Legislação

Confira abaixo a íntegra de legislações pertinentes sobre o uso da bicicleta em Florianópolis.

Legislação Federal

Lei Nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Legislação do Estado de Santa Catarina

Lei Nº 10.720, de 31 de março de 1998
Obriga instalação de ciclovias em rodovias estaduais que atravessem perímetro urbano.

Lei Nº 21.641, de 21 de julho de 2003
Institui o dia 22 de Setembro como o Dia Catarinense Sem Carros.

Legislação do Município de Florianópolis

Lei Complementar Nº 078, de 12 de março de 2001
Dispõe sobre o uso da bicicleta e o sistema cicloviário no Município de Florianópolis.

Lei Complementar Nº 106, de 04 de julho de 2002
Institui o manual do ciclista e o manual de sinalização cicloviária municipal.

Lei Complementar Nº 155, de 17 de janeiro de 2005
Complementa artigos relativos a estacionamentos de bicicleta da Lei Complementar Nº 078/2001.

Decreto Nº 8.867, de 23 de março de 2011
Cria Comissão Municipal de Mobilidade Urbana por Bicicleta – Pró-Bici e nomeia seus membros titulares.

Decreto Nº 8.922, de 04 de abril de 2011
Complementa o Decreto Nº 8867/2011.

Decreto Nº 12.177, de 1º de outubro de 2013
Altera o Decreto Nº 8867/2011, regulamentando atribuições da Pró-Bici.

Lei Nº 9.364, de 17 de outubro de 2013
Cria a Zona Verde.

Lei Nº 9.367, de 17 de outubro de 2013
Institui a Semana Municipal de Skate.

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Responses

  1. A Lei Estadual é 12.641/2003, e não 21.641.

    Está faltando a Lei SC 15.168/2010.

  2. […] a legislação que rege a mobilidade por bicicleta em […]


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