Decreto Nº 8.867, de 23 de março de 2011

Decreto Nº 8.867, de 23 de março de 2011

Cria Comissão Municipal de Mobilidade Urbana por Bicicleta – Pró-Bici e nomeia seus membros titulares.
[Nota: alterado pelo Decreto Nº 12.177, de 1º de outubro de 2013. Clique para ver a redação atualizada]

O prefeito municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições conferidas pelos incisos I, IV e XVII, do Art. 74, da Lei Orgânica do Município e conformidade com a Lei Nº 10257/2001, Estatuto das Cidades,  decreta:

Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal de Mobilidade Urbana por Bicicleta – PRÓ-BICI, órgão colegiado de natureza consultiva com objetivos de:

I – Promover as condições adequadas para mobilidade urbana por bicicleta e a segurança do ciclista, através do acompanhamento, avaliação e monitoramento da infraestrutura cicloviária de Florianópolis;

II – Analisar e emitir pareceres técnicos sobre processos relativos à implantação da infraestrutura cicloviaria;

III – Propôr ações conjuntas de Fiscalização com os órgãos normativos de trânsito de Florianópolis.

 Art. 2º A Comissão de Mobilidade Urbana por Bicicleta – PRÓ-BICI será constituída pelos seguintes representantes dos órgãos municipais e segmentos da sociedade civil:

§ 1º Representantes dos órgãos municipais:

I – Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis – IPUF:

a) Átila Rocha dos Santos;

b) Vera Lúcia Gonçalves da Silva;

II – Secretaria Municipal de Obras:

a) Luiz Américo Medeiros;

III – Secretaria Municipal de Segurança e Defesa do Cidadão:

a) Ivan da Silva Couto Júnior;

IV – Secretaria Municipal de Transportes, Mobilidade e Terminais:

a) Lúcia Maria Mendonça Santos;

b) João Batista Nunes;
[Nota: incluído pelo Decreto Nº 8922, de 04 de abril de 2011]

§2º – Representantes da Sociedade Civil:

I – Associação dos Ciclousuários da Grande Florianópolis

a) Daniel de Araújo Costa;

b) Milton Carlos Della Giustina;

c) Fabiano Faga Pacheco;

d) Alexandre Francisco Souza;

e) Eduardo Green Short;

f) Giselle Noceti Ammon Xavier;

g) Rodrigo Gomes Ferreira.

 Art. 3º A Comissão de Mobilidade Urbana por Bicicleta – PRÓ-BICI, será presidida pelo Eng. Átila Rocha dos Santos, Superintendente do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis – IPUF, e a Coordenação Técnica será exercida pela Arq. Vera Lúcia Gonçalves da Silva, Diretora de Planejamento do IPUF.

Art. 4º Compete à Comissão, no prazo máximo de 30 dias, estabelecer seu Regimento Interno.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 23 de março de 2011.

DÁRIO ELIAS BERGER 
Prefeito Municipal

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Responses

  1. […] após um passeio ciclístico que contou com dezenas de pessoas, foi assinada a criação da Comissão Municipal de Mobilidade Urbana por Bicicleta, contendo atores da sociedade e representantes de entidades públicas de Florianópolis. A […]

  2. […] Decreto Nº 8.867, de 23 de março de 2011, que criou a Pró-Bici, não tem duas páginas! No link, você pode baixar o decreto no Diário […]


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