Lei Nº 9.364, de 17 de outubro de 2013

Diario Oficial de Florianopolis 2013-10-22

Lei Nº 9.364, de 17 de outubro de 2013

Altera e acrescenta dispositivos da Lei N° 4.666, de 1995.

Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei n. 4.666, de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituído no município de Florianópolis, nos bens públicos de uso comum do povo, em locais previamente determinados, denominados ZONA AZUL, estacionamento de veículos automotores, mediante o pagamento de preço público e a ZONA VERDE, estacionamento exclusivo de bicicletas, gratuitamente.” (NR)

Art. 2º Acrescenta §5º ao art. 2º da Lei n. 4.666, de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º (…)

§ 5º – As áreas decretadas como Zona Verde são estacionamentos gratuitos e exclusivos para bicicletas.” (NR)

Art. 3º Acrescenta §5º ao art. 4º da Lei n. 4.666, de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º (…)

§ 5º Os locais da ZONA VERDE serão identificados através da marca, conforme anexo I.” (NR)

Art. 4º Acrescenta o inciso I ao art. 6º da Lei n. 4.666, de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º (…)

I – Os locais onde serão instalados os bicicletários para estacionamento da ZONA VERDE serão definidos pelo Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF), bem como o modelo padrão de estrutura.” (NR)

Art. 5º O parágrafo único do art. 6º da Lei n. 4.666, de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º (…) Parágrafo único. Caberá a entidade conveniada buscar a modernização e profissionalização do Sistema Gerencial da ZONA AZUL, como também será a mantenedora da ZONA VERDE.” (NR)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 17 de outubro de 2013.

CESAR SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal

JULIO CESAR MARCELLINO JR.
Procurador-Geral do Município

ERON GIORDANI
Secretário Municipal da Casa Civil

Anexo I

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Responses

  1. […] publicado oficialmente no Diário Oficial do Município de Florianópolis, a Lei Nº 9.364, que, na prática, institui a Zona Verde, locais para estacionamento de bicicletas dentro da Zona […]


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