Lei Complementar Nº 106, de 04 de julho de 2002

Lei Complementar Nº 106, de 04 de julho de 2002

Institui o manual do ciclista e o manual de sinalização cicloviária para o sistema cicloviário da cidade de Florianópolis, em conformidade com o disposto no inciso II do Art. 24 do CTB – Lei N° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e em atendimento à Lei Complementar municipal N° 078/2001.

Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o “Manual do Ciclista” e o “Manual de Sinalização Cicloviária” para o Município de Florianópolis, instrumentos que regulamentam e disciplinam a Conduta do Ciclista e a Sinalização, no Sistema Cicloviário de Florianópolis, anexos I e II desta Lei.

[Nota: baixe o Manual do Ciclista de Florianópolis]

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

DOE – 09/07/2002

Florianópolis, aos 04 de julho de 2002.

ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
Prefeita Municipal

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